Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg037649
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.Uma dessas ressalvas refere-se à:
- Aconcessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;
- Bdedução de valores para apuração da receita corrente líquida;
- Cdestinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
- Dimpossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;
- Elimitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.