Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — FGV 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- fg037663
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:
- Aa curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
- Ba definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
- Ca pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
- Da situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
- Eà pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.