Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará — FGV 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Código
- fg037664
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:
- A50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
- B70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
- C80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
- D100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
- E100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.