Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará — FGV 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Código
- fg037665
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:
- Ainvestigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
- Bdestituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
- Cinventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;
- Dsupressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;
- Ealimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.