Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará — FGV 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Código
- fg037666
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:
- Aque é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;
- Bque é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;
- Ca quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;
- Da quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;
- Ea quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.