Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2019
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg037709
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:
- Aindivisibilidade, vitaliciedade e unidade;
- Binamovibilidade, unidade e vitaliciedade;
- Cunidade, indivisibilidade e independência funcional;
- Dindivisibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício;
- Eirredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e independência funcional.