Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- fg037766
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política p lica municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico.De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:
- Ainquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento;
- Bprocedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório;
- Cprocedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento;
- Dexpediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a untada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente;
- Enotícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.