Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FGV 2020
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fg038066
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:
- Amandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;
- Bhabeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;
- Cação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;
- Dação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;
- Eação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.