Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FGV 2020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- fg038068
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:
- Aação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;
- Bmandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;
- Cação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;
- Dhabeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;
- Eação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.