Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FGV 2020
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fg038072
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, tomando-se por base determinada interpretação da Lei Federal nº XX/2018. Para surpresa de Maria, diversos Tribunais de Justiça do país julgavam procedentes pedidos como o seu, em situações praticamente idênticas, adotando interpretação diversa da referida lei federal.Caso sejam preenchidos os requisitos específicos previstos na ordem jurídica, Maria pode impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que outros tribunais estavam dispensando interpretação diversa à Lei Federal nº XX/2018, em recurso endereçado ao:
- ATribunal Federal de Recursos;
- BConselho Nacional de Justiça;
- CSuperior Tribunal de Justiça;
- DSupremo Tribunal Federal;
- ETribunal Regional Federal.