Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2020
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fg038073
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de elevado quantitativo de peixes, provavelmente em razão de poluentes despejados no local, além de comprometimento da potabilidade da água.Essa narrativa versa sobre um interesse:
- Aindividual, que deve ser objeto de ação ajuizada por Maria, caso não haja outra representação similar;
- Bdifuso, que deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público por meio de inquérito civil;
- Ccoletivo, que deve ser objeto de imediata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público;
- Dindividual homogêneo, que deve ser objeto de ação popular a cargo de qualquer cidadão;
- Ede primeira dimensão, a ser tutelado pelo Ministério Público via ação civil pública.