Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2020
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- fg038074
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O Presidente da República foi informado por um de seus Ministros de Estado a respeito de uma situação fática de grande impacto para a coletividade, que demandava a edição de norma de conduta com fundamento direto na ordem constitucional e cuja solução não poderia ser postergada, o que caracterizava a presença dos requisitos da relevância e da urgência.Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos:
- Apode editar um decreto;
- Bpode editar um decreto-lei;
- Cpode editar uma medida provisória;
- Ddeve apresentar projeto de lei e pedir regime de urgência;
- Edeve editar uma lei delegada, com referendo do Legislativo.