Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2020
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg038075
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
- Anão pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;
- Bsomente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;
- Cpode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;
- Dpode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;
- Epode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.