Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FGV 2020
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- fg038085
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- Apode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;
- Bo seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;
- Ca pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;
- Do seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;
- Ea sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.