Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes contra a honra — FGV 2020
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes contra a honra
Código
fg038100
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Rômulo, empresário de sucesso, foi vítima de crime de calúnia majorada praticado por Lucas e Renato. Em comunhão de ações e desígnios, Lucas e Renato afirmaram, na frente de diversas pessoas, que Rômulo teria praticado um crime de estelionato, sabendo que tal fato era falso. Descoberta a autoria, Rômulo procurou seu advogado e informou a intenção de ver os autores do fato responsabilizados criminalmente, razão pela qual foi apresentada queixa-crime dentro do prazo legal. Ocorre que, após a apresentação da queixa e seu recebimento pelo magistrado, o patrono de Rômulo apresentou petição informando ao juízo que não mais havia interesse no prosseguimento da ação penal em desfavor de Lucas, tendo em vista que este havia se desculpado com o querelante.Diante da petição, os autos foram encaminhados ao promotor de justiça para manifestação.Considerando apenas os fatos narrados, o promotor de justiça, em sua manifestação, deverá esclarecer que:
Anão deverá ser extinta a punibilidade de nenhum dos agentes, considerando que já houve recebimento da queixa-crime, não cabendo mais a desistência;
Bdeverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;
Cnão deverá ser extinta a punibilidade de Renato, devendo o processo prosseguir em relação a ele, já que o perdão foi concedido apenas a Lucas;
Ddeverá a ação penal prosseguir apenas em relação a Renato, pois houve renúncia ao direito de queixa apenas em relação a Lucas;
Edeverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de ambos os querelados, pois houve renúncia ao direito de queixa.
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GabaritoB — deverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;
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Perdão do ofendido na ação penal privada e seus efeitos
Gabarito: letra B. O perdão concedido a Lucas, se aceito, extingue a punibilidade de ambos os querelados, porque na ação penal privada o direito de queixa é indivisível e o perdão a um dos coautores aproveita a todos (CPP, art. 58 c/c princípio da indivisibilidade).
A questão envolve o perdão do ofendido (art. 58 do CPP), instituto exclusivo da ação penal privada. Diferentemente da renúncia (que ocorre antes do oferecimento da queixa), o perdão é ato posterior ao recebimento da queixa e depende de aceitação do querelado. O CPP estabelece o procedimento:
Art. 58CPP
Art. 58 — Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. Parágrafo único — Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
No caso de coautoria (Lucas e Renato agiram em comunhão de ações e desígnios), o perdão concedido a um deles estende-se ao outro, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Esse princípio, extraído do art. 48 do CPP (que obriga a ação penal contra todos os autores quando a queixa é oferecida contra qualquer um), impede que o querelante escolha contra quem prosseguir. Logo, a extinção da punibilidade de Lucas, com o perdão aceito, atinge também Renato.
Instituto
Momento de ocorrência
Efeito sobre a ação penal
Exigência de aceitação
Efeito sobre coautores
Renúncia
Antes do oferecimento da queixa
Impede o início da ação penal
Não se aplica (ato unilateral)
Atinge todos os coautores (indivisibilidade)
Perdão
Após o recebimento da queixa
Extingue a punibilidade (se aceito)
Sim (aceitação do querelado; silêncio = aceitação)
Atinge todos os coautores (indivisibilidade)
Desistência
Após o recebimento da queixa
Não é cabível na ação penal privada
Não se aplica
Não se aplica
1Ofendido concede perdãoArt. 58, caput
2Querelado é intimado3 dias para aceitar
3Silêncio = aceitaçãoArt. 58, parágrafo único
4Juiz extingue punibilidadeAceito o perdão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recebimento da queixa impede a desistência. O erro está em confundir desistência (que não é cabível após o recebimento) com perdão (perfeitamente cabível). O art. 58 do CPP permite o perdão a qualquer tempo após o oferecimento da queixa, desde que antes do trânsito em julgado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O perdão a Lucas, se aceito, extingue a punibilidade de ambos (Lucas e Renato) devido à indivisibilidade da ação privada. O promotor deve esclarecer esse efeito extensivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o processo continuaria apenas contra Renato. Isso viola o princípio da indivisibilidade: o perdão a um dos coautores aproveita a todos. Não há possibilidade de prosseguimento seletivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde perdão com renúncia. A renúncia ocorre antes da queixa e extingue o direito de ação. No caso, a queixa já foi recebida, tratando-se de perdão (ato posterior). Além disso, a renúncia a um não se estende aos demais (art. 49 do CPP, por analogia), mas aqui não é renúncia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também confunde os institutos: há perdão, não renúncia. Ademais, a renúncia a um coautor não atinge os demais (art. 49 do CPP), enquanto o perdão sim (art. 51 do CPP — regra implícita no sistema).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre renúncia (pré-processual, ato unilateral, não depende de aceitação, efeito restrito ao renunciado) e perdão (processual, bilateral, depende de aceitação, efeito extensivo a todos os coautores). Memorize a diferença: renúncia → antes da queixa; perdão → após o recebimento.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de ação penal privada, lembre-se sempre da indivisibilidade: se a queixa foi oferecida contra um, não se pode excluir outros; se há perdão a um, atinge todos. É um dos pontos mais cobrados em concursos.