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Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FGV 2020

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
fg038155
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:
  1. Arecurso de apelação;
  2. Brecurso em sentido estrito;
  3. Ccorreição parcial;
  4. Dreclamação;
  5. Ecarta testemunhável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — recurso em sentido estrito;

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Recurso em sentido estrito contra decisão que extingue punibilidade

Gabarito: letra B. O recurso cabível contra a decisão judicial que decreta a prescrição da pretensão punitiva é o recurso em sentido estrito, conforme previsto no art. 581, VIII, do Código de Processo Penal. Essa decisão tem natureza declaratória, não sendo sentença absolutória, o que afasta a apelação e direciona ao recurso próprio.

O art. 581 do CPP estabelece o cabimento do recurso em sentido estrito em um rol taxativo de hipóteses. Dentre elas, o inciso VIII abrange a decisão que "decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade". No caso, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, enquadrando-se perfeitamente no dispositivo. O Ministério Público, como parte legítima, pode interpor esse recurso para impugnar a decisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma confundir a decisão que extingue a punibilidade (art. 397, IV, CPP) com a absolvição sumária (art. 397, I a III, CPP). A primeira é impugnável por recurso em sentido estrito; a segunda, por apelação. Grave: extinção da punibilidade = RESE; absolvição sumária (por outros motivos) = apelação.

Recurso

Cabimento (art. CPP)

Exemplo de decisão

Apelação

Art. 593, I e II

Sentença condenatória ou absolutória

Recurso em sentido estrito

Art. 581, VIII

Decisão que decreta prescrição ou extingue punibilidade

Correição parcial

Art. 573, §2º

Erro ou abuso sem recurso específico

Reclamação

CF, arts. 102, I, l; 105, I, f

Preservar competência ou autoridade de tribunal

Decisão que extingue punibilidade
  • 1Prescrição (art. 581, VIII, CPP)
    • Recurso em sentido estrito (RESE)
  • 2Absolvição sumária (art. 397, I a III, CPP)
    • Apelação
  • 3Outras hipóteses de extinção
    • RESE (art. 581, VIII, CPP)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A apelação é cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias (art. 593, I e II, do CPP). A decisão que declara extinta a punibilidade não é sentença absolutória, mas sim declaratória, e possui recurso específico. Portanto, a apelação não é o meio adequado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 581, VIII, do CPP, cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, sendo essa a via correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A correição parcial (art. 573, §2º, do CPP) destina-se a corrigir erros ou abusos que não admitem recurso específico. Como existe recurso próprio (RESE), a correição parcial é incabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reclamação, prevista na Constituição Federal (art. 102, I, l; art. 105, I, f), é instrumento para preservar a competência de tribunais ou garantir a autoridade de suas decisões. Não se presta a impugnar decisão de primeiro grau que extingue punibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carta testemunhável (arts. 639 a 643 do CPP) é cabível quando o juiz denega recurso de apelação ou o julga deserta. No caso, não há decisão sobre apelação, mas sim sobre extinção de punibilidade, o que torna incabível esse recurso.

Gabarito: letra B.

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