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Questão de Direito Processual Penal — Intimação e notificação — FGV 2020

Direito Processual PenalIntimação e notificação
Código
fg038156
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:
  1. Ase dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;
  2. Bé presumida quando o réu constitui advogado particular;
  3. Ca do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;
  4. Dquando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;
  5. Eserá pessoal, no caso de réu preso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — será pessoal, no caso de réu preso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intimação da sentença no CPP

Gabarito: letra E. No processo penal, a intimação da sentença ao réu preso é sempre pessoal, conforme o art. 392, I, do Código de Processo Penal. As demais alternativas estão incorretas por contrariar a literalidade da lei ou por generalização indevida.

O art. 392 do CPP estabelece as regras de intimação da sentença. Vejamos o dispositivo:

Art. 392CPP

Art. 392 — A intimação da sentença será feita:

I — ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II — ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III — ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV — mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V — mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI — mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

A regra central é: réu preso → intimação pessoal (inciso I). Já para o réu solto ou que prestou fiança, a intimação pode ser pessoal ou por advogado (inciso II). Havendo mandado de prisão expedido e o réu não encontrado, intima-se o defensor (inciso III). O edital é subsidiário, aplicável quando não se localiza nem réu nem defensor (incisos IV a VI).

Situação do Réu

Forma de Intimação

Fundamento Legal (CPP)

Preso

Pessoalmente

Art. 392, I

Solto ou que prestou fiança

Pessoalmente ou ao defensor constituído

Art. 392, II

Com mandado de prisão expedido e não encontrado

Ao defensor constituído

Art. 392, III

Solto ou que prestou fiança, e réu e defensor não encontrados

Mediante edital

Art. 392, IV

Com mandado de prisão, defensor constituído não encontrado

Mediante edital

Art. 392, V

Sem defensor constituído e não encontrado

Mediante edital

Art. 392, VI

Intimação da sentença (art. 392 CPP)
  • 1Réu preso
    • Pessoal (inciso I)
  • 2Réu solto ou com fiança
    • Pessoal ou ao defensor (inciso II)
    • Edital se ambos não encontrados (inciso IV)
  • 3Mandado de prisão expedido
    • Defensor constituído (inciso III)
    • Edital se defensor não encontrado (inciso V)
  • 4Sem defensor constituído
    • Edital se não encontrado (inciso VI)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intimação se dará por edital no caso de infração afiançável, ainda que o advogado tenha sido intimado. Isso contraria o art. 392, II e IV: se o réu prestou fiança (infração afiançável), a intimação é feita ao réu pessoalmente ou ao defensor; o edital só ocorre se ambos não forem encontrados (inciso IV). Logo, não é automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a intimação é presumida quando o réu constitui advogado particular. Não há tal presunção no CPP. A intimação deve ser efetivamente realizada na pessoa do defensor constituído (art. 392, II e III), não se presumindo pela simples constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a intimação do Ministério Público se dá por mandado cumprido por oficial de justiça. Na verdade, a intimação do MP é feita pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista (art. 370, §4º, CPP), e não por mandado. A alternativa está em desacordo com o rito processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, quando o réu constitui defensor, a intimação se dará na pessoa deste. Isso é verdade apenas em parte: o art. 392, II, faculta que a intimação seja feita ao réu ou ao defensor (não exclusivamente ao defensor), e o inciso I prevê intimação pessoal ao réu preso, independentemente de defensor. Portanto, a afirmação é incompleta e, como regra geral, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 392, I: a intimação da sentença ao réu preso é pessoal. É a única hipótese em que a lei impõe obrigatoriamente a intimação pessoal, sem possibilidade de substituição pelo defensor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as regras para réu solto (que admite intimação ao defensor) e réu preso (intimação pessoal obrigatória). O candidato pode se lembrar que, em geral, a intimação pode ser feita ao advogado, mas esquece a exceção do réu preso. Memorize o inciso I do art. 392: "pessoalmente, se estiver preso".

Gabarito: letra E — apenas a alternativa E está correta.

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