Questão de Direito Processual Penal — Intimação e notificação — FGV 2020
Direito Processual Penal›Intimação e notificação
Código
fg038156
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:
Ase dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;
Bé presumida quando o réu constitui advogado particular;
Ca do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;
Dquando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;
Eserá pessoal, no caso de réu preso.
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GabaritoE — será pessoal, no caso de réu preso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intimação da sentença no CPP
Gabarito: letra E. No processo penal, a intimação da sentença ao réu preso é sempre pessoal, conforme o art. 392, I, do Código de Processo Penal. As demais alternativas estão incorretas por contrariar a literalidade da lei ou por generalização indevida.
O art. 392 do CPP estabelece as regras de intimação da sentença. Vejamos o dispositivo:
Art. 392CPP
Art. 392 — A intimação da sentença será feita:
I — ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II — ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III — ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV — mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V — mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI — mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
A regra central é: réu preso → intimação pessoal (inciso I). Já para o réu solto ou que prestou fiança, a intimação pode ser pessoal ou por advogado (inciso II). Havendo mandado de prisão expedido e o réu não encontrado, intima-se o defensor (inciso III). O edital é subsidiário, aplicável quando não se localiza nem réu nem defensor (incisos IV a VI).
Situação do Réu
Forma de Intimação
Fundamento Legal (CPP)
Preso
Pessoalmente
Art. 392, I
Solto ou que prestou fiança
Pessoalmente ou ao defensor constituído
Art. 392, II
Com mandado de prisão expedido e não encontrado
Ao defensor constituído
Art. 392, III
Solto ou que prestou fiança, e réu e defensor não encontrados
Mediante edital
Art. 392, IV
Com mandado de prisão, defensor constituído não encontrado
Mediante edital
Art. 392, V
Sem defensor constituído e não encontrado
Mediante edital
Art. 392, VI
Intimação da sentença (art. 392 CPP)
1Réu preso
Pessoal (inciso I)
2Réu solto ou com fiança
Pessoal ou ao defensor (inciso II)
Edital se ambos não encontrados (inciso IV)
3Mandado de prisão expedido
Defensor constituído (inciso III)
Edital se defensor não encontrado (inciso V)
4Sem defensor constituído
Edital se não encontrado (inciso VI)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intimação se dará por edital no caso de infração afiançável, ainda que o advogado tenha sido intimado. Isso contraria o art. 392, II e IV: se o réu prestou fiança (infração afiançável), a intimação é feita ao réu pessoalmente ou ao defensor; o edital só ocorre se ambos não forem encontrados (inciso IV). Logo, não é automático.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a intimação é presumida quando o réu constitui advogado particular. Não há tal presunção no CPP. A intimação deve ser efetivamente realizada na pessoa do defensor constituído (art. 392, II e III), não se presumindo pela simples constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a intimação do Ministério Público se dá por mandado cumprido por oficial de justiça. Na verdade, a intimação do MP é feita pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista (art. 370, §4º, CPP), e não por mandado. A alternativa está em desacordo com o rito processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que, quando o réu constitui defensor, a intimação se dará na pessoa deste. Isso é verdade apenas em parte: o art. 392, II, faculta que a intimação seja feita ao réu ou ao defensor (não exclusivamente ao defensor), e o inciso I prevê intimação pessoal ao réu preso, independentemente de defensor. Portanto, a afirmação é incompleta e, como regra geral, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 392, I: a intimação da sentença ao réu preso é pessoal. É a única hipótese em que a lei impõe obrigatoriamente a intimação pessoal, sem possibilidade de substituição pelo defensor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras para réu solto (que admite intimação ao defensor) e réu preso (intimação pessoal obrigatória). O candidato pode se lembrar que, em geral, a intimação pode ser feita ao advogado, mas esquece a exceção do réu preso. Memorize o inciso I do art. 392: "pessoalmente, se estiver preso".
Gabarito: letra E — apenas a alternativa E está correta.