Questão de Direito Processual Penal — Citação no Processo Penal — FGV 2020
Direito Processual Penal›Citação no Processo Penal
Código
fg038157
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.Nessa situação, é correto afirmar que:
Aa citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;
Bencontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;
Cpreso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;
Da citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;
Ea citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.
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GabaritoE — a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.
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Citação por Edital e Réu Preso em Outro Estado
Gabarito: alternativa E. Conforme entendimento consolidado do STF, a citação por edital é válida quando o réu se encontra preso em outro Estado da Federação, pois cabe ao réu informar o juízo sobre sua prisão, não sendo exigível que o juízo realize diligências ilimitadas para localizá-lo.
A questão trata da validade da citação por edital quando o réu está preso em outro estado, sem que o juízo processante tivesse conhecimento dessa prisão. O STF firmou o entendimento de que, nessas circunstâncias, a citação por edital é válida, pois o réu tem o dever de comunicar seu endereço e eventual prisão, e o juízo não pode ser responsabilizado por não descobrir a localização do réu em todo o território nacional.
Citação do réu preso: Regra geral (Citação pessoal (art. 360 CPP), Requisição do preso); Réu preso em outro Estado (Juízo não sabe da prisão, Dever do réu informar, Citação por edital é válida (STF)); Exceção: prisão durante edital (Intimação por edital perde validade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a citação por edital é nula porque o juízo deve diligenciar "por todos os meios e em todas as situações" para obter o endereço do réu. Essa afirmação é exagerada: o dever de diligência não é absoluto, especialmente quando o réu está preso em outro estado e não informa o juízo. O STF entende que, nesse caso, a citação por edital é válida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a requisição do réu preso supre a citação pessoal. Na verdade, a requisição é um meio de trazer o preso ao juízo, mas não substitui a citação; a citação pessoal deve ser feita no ato da requisição ou por carta precatória. A afirmação é imprecisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata da intimação por edital da sentença condenatória, e não da citação. Além disso, se o réu é preso durante o prazo da intimação por edital, essa intimação perde a validade, pois o réu passa a ser localizável. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora seja verdade que o réu deve informar seu endereço, isso não torna a citação por edital automaticamente válida. A validade da citação depende do cumprimento dos requisitos legais, e o STF reconhece a validade apenas em situações específicas, como a do réu preso em outro estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois reflete o entendimento consolidado do STF: a citação por edital é válida quando o réu está preso em outro Estado da Federação e o juízo processante não tinha ciência dessa prisão. O réu tem o dever de informar sua prisão, e a citação editalícia, nesse contexto, é considerada suficiente para garantir a validade do processo.