Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FGV 2020

Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
Código
fg038159
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. Acabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;
  2. Bcabe a citação por hora certa;
  3. Ccabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;
  4. Da citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;
  5. Eainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação no Processo Penal: réu não encontrado

Gabarito: letra A. Quando o oficial de justiça certifica que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz deve determinar a citação por edital, nos termos do art. 361 e art. 363, §1º do CPP. A existência de advogado constituído nos autos não interfere nessa obrigatoriedade, pois a citação pessoal é indispensável para a formação da relação processual – e, frustrada, dá lugar ao edital.

O Código de Processo Penal prevê três modalidades principais de citação do réu: pessoal (por mandado ou precatória), com hora certa (quando o réu se oculta para não ser citado – art. 362) e por edital (quando o réu não é encontrado – arts. 361 e 363, §1º). A Certidão do oficial de justiça atestando “local incerto e não sabido” enquadra-se na última hipótese, pois não há indício de ocultação voluntária, mas sim de paradeiro desconhecido.

Art. 361CPP

CPP, art. 361: “Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”

Art. 363, §1CPP

CPP, art. 363, §1º: “Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.”


Modalidade de Citação

Requisito Legal (CPP)

Situação Fática (Réu não encontrado)

Consequência Processual

Pessoal (por mandado)

Entrega da contrafé ao próprio réu (art. 357, I)

Réu em local incerto e não sabido

Inviável

Com hora certa

Réu se oculta para não ser citado (art. 362)

Certidão de local incerto e não sabido (sem indício de ocultação)

Inaplicável

Por edital

Réu não encontrado (arts. 361 e 363, §1º)

Réu em local incerto e não sabido

Obrigatória (Gabarito)

Citação no Processo Penal
  • 1Pessoal (mandado/precatória)
    • Réu encontrado
    • Entrega pessoal da contrafé
  • 2Com hora certa (art. 362)
    • Réu se oculta
    • Não se aplica a local incerto
  • 3Por edital (arts. 361, 363, §1º)
    • Local incerto e não sabido
    • Independe de advogado constituído
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A certidão de “local incerto e não sabido” impede a citação pessoal. O juiz deve então determinar a citação por edital, independentemente de o réu ter constituído advogado. O advogado pode praticar atos em nome do réu, mas a citação pessoal (ou editalícia, se impossível) é ato de comunicação processual essencial para que o acusado possa exercer pessoalmente sua defesa. A lei não condiciona o edital à inexistência de defensor constituído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A citação com hora certa (art. 362) é cabível apenas quando o oficial de justiça verifica que o réu se oculta para não ser citado. A certidão de “local incerto e não sabido” indica desconhecimento do paradeiro, não ocultação. Portanto, não se aplica a hora certa; o caminho é o edital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No processo penal, a citação por mandado exige a entrega pessoal da contrafé ao réu (art. 357, I, CPP). Não há previsão de citação válida mediante entrega a parente, ao contrário do que ocorre em algumas hipóteses no processo civil (CPC, art. 248, §2º). A regra é a pessoalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Completada a citação com hora certa, se o réu não comparecer, o juiz nomeia defensor dativo (art. 362, parágrafo único, CPP) e o processo tem regular prosseguimento. Não há suspensão. A alternativa inverte o efeito: a hora certa justamente evita a suspensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para que se autorize a citação editalícia, é necessário que sejam esgotadas todas as tentativas de localização do réu nos endereços conhecidos. Se há mais de um endereço nos autos (inquérito policial, declaração do réu etc.), o oficial deve procurá-lo em todos eles. A citação editalícia seria inválida se houver outros endereços não diligenciados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a constituição de advogado dispensaria a citação pessoal ou editalícia. Não é assim: o advogado representa o réu, mas a citação é ato pessoal indispensável (arts. 361 e 363, §1º). Outro erro comum é confundir “local incerto” (edital) com “ocultação” (hora certa). Atenção à certidão do oficial.


Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg038159