Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FGV 2020
Direito Processual Penal›Apelação no Processo Penal
Código
fg038160
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:
Asempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
Bbeneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
Cpode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
Dsomente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
Eterá seu efeito limitado aos recorrentes.
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GabaritoC — pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
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Prescrição Penal e Efeitos em Relação a Corréus
Gabarito: letra C. No processo penal, a decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva para um réu recorrente pode não beneficiar os demais corréus, porque a prescrição é calculada individualmente — depende da pena concreta, da data do crime, das causas interruptivas ou suspensivas pessoais de cada um. Assim, a extensão automática (alternativa A) ou a limitação ao recorrente (alternativa B) são incorretas; o efeito dependerá do fundamento adotado.
A prescrição penal é matéria de ordem pública, mas seu reconhecimento em favor de um réu não se impõe automaticamente a outro, a menos que a situação fática seja idêntica (ex.: mesmos prazos, mesmas interrupções). Esse entendimento decorre do caráter pessoal da punibilidade e da individualização da pena (Constituição Federal, art. 5º, XLVI). No caso concreto, o Tribunal reconheceu a prescrição para Rodrigo; Joaquim, que não recorreu, só será beneficiado se o fundamento utilizado para o cálculo prescricional for comum a ambos. Do contrário, a decisão não o alcança.
Prescrição penal: Natureza (Matéria de ordem pública, Caráter pessoal da punibilidade, Individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)); Cálculo individual (Pena concreta, Data do crime, Causas interruptivas, Causas suspensivas); Efeito entre corréus (Estende-se se fundamento for comum, Não se estende se fundamento for pessoal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão "sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso". A prescrição é individual: cada réu pode ter prazos distintos (ex.: idade, causas interruptivas). Portanto, não há automaticidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "beneficiará somente o réu que interpôs recurso". Se o fundamento da prescrição for comum (ex.: data do crime idêntica e sem interrupções pessoais), o benefício se estende ao corréu não recorrente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição." Exato: a prescrição varia conforme as circunstâncias de cada réu (pena, causas interruptivas, idade). Se o tribunal se baseou em elemento pessoal de Rodrigo (ex.: interrupção por citação), Joaquim não será atingido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos." Não há necessidade de requerimento; o tribunal pode, de ofício ou a requerimento, estender o efeito quando a causa for comum. A exigência de pedido expresso não é regra processual penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Terá seu efeito limitado aos recorrentes." O efeito pode se estender a não recorrentes se a decisão se fundar em motivo que aproveite a todos. Exemplo clássico: reconhecimento de nulidade absoluta ou de fato excludente de tipicidade.
PEGA ESSA DICA!
Para provas, lembre-se: a extensão de decisão favorável a corréus não recorrentes (art. 580 do CPP) não é automática — depende da natureza do fundamento. Prescrição, decadência e perdão judicial são institutos pessoais; já causas de exclusão de ilicitude ou atipicidade são objetivas e beneficiam todos.