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Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FGV 2020

Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
Código
fg038160
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:
  1. Asempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
  2. Bbeneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
  3. Cpode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
  4. Dsomente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
  5. Eterá seu efeito limitado aos recorrentes.
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GabaritoC — pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;

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Prescrição Penal e Efeitos em Relação a Corréus

Gabarito: letra C. No processo penal, a decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva para um réu recorrente pode não beneficiar os demais corréus, porque a prescrição é calculada individualmente — depende da pena concreta, da data do crime, das causas interruptivas ou suspensivas pessoais de cada um. Assim, a extensão automática (alternativa A) ou a limitação ao recorrente (alternativa B) são incorretas; o efeito dependerá do fundamento adotado.

A prescrição penal é matéria de ordem pública, mas seu reconhecimento em favor de um réu não se impõe automaticamente a outro, a menos que a situação fática seja idêntica (ex.: mesmos prazos, mesmas interrupções). Esse entendimento decorre do caráter pessoal da punibilidade e da individualização da pena (Constituição Federal, art. 5º, XLVI). No caso concreto, o Tribunal reconheceu a prescrição para Rodrigo; Joaquim, que não recorreu, só será beneficiado se o fundamento utilizado para o cálculo prescricional for comum a ambos. Do contrário, a decisão não o alcança.

1Natureza
Matéria de ordem pública
Caráter pessoal da punibilidade
Individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)
2Cálculo individual
Pena concreta
Data do crime
Causas interruptivas
Causas suspensivas
3Efeito entre corréus
Estende-se se fundamento for comum
Não se estende se fundamento for pessoal
Prescrição penal
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Prescrição penal: Natureza (Matéria de ordem pública, Caráter pessoal da punibilidade, Individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)); Cálculo individual (Pena concreta, Data do crime, Causas interruptivas, Causas suspensivas); Efeito entre corréus (Estende-se se fundamento for comum, Não se estende se fundamento for pessoal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão "sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso". A prescrição é individual: cada réu pode ter prazos distintos (ex.: idade, causas interruptivas). Portanto, não há automaticidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "beneficiará somente o réu que interpôs recurso". Se o fundamento da prescrição for comum (ex.: data do crime idêntica e sem interrupções pessoais), o benefício se estende ao corréu não recorrente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição." Exato: a prescrição varia conforme as circunstâncias de cada réu (pena, causas interruptivas, idade). Se o tribunal se baseou em elemento pessoal de Rodrigo (ex.: interrupção por citação), Joaquim não será atingido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos." Não há necessidade de requerimento; o tribunal pode, de ofício ou a requerimento, estender o efeito quando a causa for comum. A exigência de pedido expresso não é regra processual penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Terá seu efeito limitado aos recorrentes." O efeito pode se estender a não recorrentes se a decisão se fundar em motivo que aproveite a todos. Exemplo clássico: reconhecimento de nulidade absoluta ou de fato excludente de tipicidade.

PEGA ESSA DICA!

Para provas, lembre-se: a extensão de decisão favorável a corréus não recorrentes (art. 580 do CPP) não é automática — depende da natureza do fundamento. Prescrição, decadência e perdão judicial são institutos pessoais; já causas de exclusão de ilicitude ou atipicidade são objetivas e beneficiam todos.

Gabarito: letra C.

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