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Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FGV 2020

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
fg038161
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:
  1. Aos recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;
  2. Ba interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;
  3. Co recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;
  4. Dcabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
  5. Eé possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos em Processo Penal

Gabarito: letra C. A decisão que rejeita a denúncia é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, I, do CPP. As demais alternativas contêm incorreções.

O recurso em sentido estrito (RSE) é cabível nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP. Já a apelação é o recurso para sentenças definitivas e para as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). A fungibilidade recursal é admitida quando a parte interpõe recurso equivocado, desde que tempestivo e de boa-fé, conforme o art. 579 do CPP e a Tese Repetitivo 1219 do STJ.

Art. 581CPP

Art. 581 — "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:"

I — "que não receber a denúncia ou a queixa"

Recurso

Cabimento (art. CPP)

Exclusividade

Observação

Embargos Infringentes

Decisão não unânime desfavorável (art. 609, parágrafo único)

Não é exclusivo da defesa

Qualquer parte pode interpor

Carta Testemunhável

Recurso denegado (arts. 639-643)

Não é exclusivo da defesa

Instrumento para viabilizar recurso

Recurso em Sentido Estrito (RSE)

Hipóteses taxativas (art. 581)

Não é exclusivo

Ex.: rejeição da denúncia (inciso I)

Apelação

Sentenças definitivas e decisões do Júri (art. 593)

Não é exclusivo

Ex.: nulidade posterior à pronúncia (inciso III, "a")

Recursos no CPP
  • 1Recurso em sentido estrito (art. 581)
    • Rejeição da denúncia (I)
    • Outras hipóteses taxativas
  • 2Apelação (art. 593)
    • Sentenças definitivas
    • Decisões do Júri (III)
      • Nulidade posterior à pronúncia (a)
  • 3Fungibilidade recursal (art. 579)
    • Interposição por outro recurso
    • Tempestividade e boa-fé
  • 4Embargos infringentes (art. 609, p.ú.)
    • Decisão não unânime desfavorável
    • Qualquer parte
  • 5Carta testemunhável (arts. 639-643)
    • Recurso denegado
    • Qualquer parte
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Embargos infringentes e carta testemunhável não são exclusivos da defesa. Os embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP) podem ser interpostos por qualquer parte quando houver decisão não unânime desfavorável. A carta testemunhável (arts. 639-643 CPP) é instrumento para viabilizar recurso denegado, disponível a qualquer parte interessada. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A interposição de um recurso por outro não impede necessariamente seu conhecimento. O CPP adota o princípio da fungibilidade recursal (art. 579), permitindo que o recurso errado seja recebido como o correto se preenchidos os requisitos de tempestividade e boa-fé. A Tese Repetitivo 1219 do STJ reforça esse entendimento. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão que rejeita a denúncia (não a recebe) é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme expressamente previsto no art. 581, I, do CPP. Não há dúvida sobre o cabimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decisões do Tribunal do Júri com nulidade posterior à pronúncia são impugnáveis por apelação, e não por recurso em sentido estrito. O art. 593, III, "a", do CPP determina: "Caberá apelação [...] das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia". A alternativa troca o recurso cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público não pode desistir do recurso que interpôs. O art. 577 do CPP apenas autoriza a interposição, não havendo previsão legal de desistência. Além disso, o princípio da indisponibilidade da ação penal pública estende-se aos recursos, impedindo que o MP abdique do reexame de decisão que entende contrária ao interesse público. A jurisprudência (STJ Súmula 422) admite a desistência em algumas situações, mas a banca considera a regra geral de impossibilidade, e o gabarito oficial aponta a alternativa como incorreta.

Gabarito: letra C.

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