Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FGV 2020
Direito Processual Penal›Recurso em sentido estrito
Código
fg038161
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:
Aos recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;
Ba interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;
Co recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;
Dcabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
Eé possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.
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GabaritoC — o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;
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Recursos em Processo Penal
Gabarito: letra C. A decisão que rejeita a denúncia é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, I, do CPP. As demais alternativas contêm incorreções.
O recurso em sentido estrito (RSE) é cabível nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP. Já a apelação é o recurso para sentenças definitivas e para as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). A fungibilidade recursal é admitida quando a parte interpõe recurso equivocado, desde que tempestivo e de boa-fé, conforme o art. 579 do CPP e a Tese Repetitivo 1219 do STJ.
Art. 581CPP
Art. 581 — "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:"
I — "que não receber a denúncia ou a queixa"
Recurso
Cabimento (art. CPP)
Exclusividade
Observação
Embargos Infringentes
Decisão não unânime desfavorável (art. 609, parágrafo único)
Não é exclusivo da defesa
Qualquer parte pode interpor
Carta Testemunhável
Recurso denegado (arts. 639-643)
Não é exclusivo da defesa
Instrumento para viabilizar recurso
Recurso em Sentido Estrito (RSE)
Hipóteses taxativas (art. 581)
Não é exclusivo
Ex.: rejeição da denúncia (inciso I)
Apelação
Sentenças definitivas e decisões do Júri (art. 593)
Não é exclusivo
Ex.: nulidade posterior à pronúncia (inciso III, "a")
Recursos no CPP
1Recurso em sentido estrito (art. 581)
Rejeição da denúncia (I)
Outras hipóteses taxativas
2Apelação (art. 593)
Sentenças definitivas
Decisões do Júri (III)
Nulidade posterior à pronúncia (a)
3Fungibilidade recursal (art. 579)
Interposição por outro recurso
Tempestividade e boa-fé
4Embargos infringentes (art. 609, p.ú.)
Decisão não unânime desfavorável
Qualquer parte
5Carta testemunhável (arts. 639-643)
Recurso denegado
Qualquer parte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Embargos infringentes e carta testemunhável não são exclusivos da defesa. Os embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP) podem ser interpostos por qualquer parte quando houver decisão não unânime desfavorável. A carta testemunhável (arts. 639-643 CPP) é instrumento para viabilizar recurso denegado, disponível a qualquer parte interessada. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A interposição de um recurso por outro não impede necessariamente seu conhecimento. O CPP adota o princípio da fungibilidade recursal (art. 579), permitindo que o recurso errado seja recebido como o correto se preenchidos os requisitos de tempestividade e boa-fé. A Tese Repetitivo 1219 do STJ reforça esse entendimento. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão que rejeita a denúncia (não a recebe) é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme expressamente previsto no art. 581, I, do CPP. Não há dúvida sobre o cabimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decisões do Tribunal do Júri com nulidade posterior à pronúncia são impugnáveis por apelação, e não por recurso em sentido estrito. O art. 593, III, "a", do CPP determina: "Caberá apelação [...] das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia". A alternativa troca o recurso cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público não pode desistir do recurso que interpôs. O art. 577 do CPP apenas autoriza a interposição, não havendo previsão legal de desistência. Além disso, o princípio da indisponibilidade da ação penal pública estende-se aos recursos, impedindo que o MP abdique do reexame de decisão que entende contrária ao interesse público. A jurisprudência (STJ Súmula 422) admite a desistência em algumas situações, mas a banca considera a regra geral de impossibilidade, e o gabarito oficial aponta a alternativa como incorreta.