Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FGV 2020
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação
Código
fg038162
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
Bna corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
Cno crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
Dresponde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
Eno crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.
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GabaritoE — no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.
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Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, que abrange a exclusão ou alteração de dados corretos com o objetivo de inserir dados falsos. Todas as demais alternativas contêm imprecisões tipológicas ou conceituais, conforme se verifica na análise de cada crime à luz do Código Penal.
Crime (art. CP)
Conduta típica (verbo)
Observação relevante
Concussão (art. 316)
Exigir vantagem indevida
"Solicitar" é conduta da corrupção passiva
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida
Não exige iniciativa exclusiva do funcionário
Advocacia administrativa (art. 321)
Patrocinar interesse privado perante a administração
Não exige que o interesse seja próprio ou ilícito (ilícito é causa de aumento)
Prevaricação (art. 319)
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Difere da corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º)
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
Inserir, modificar, alterar ou excluir dados corretos para inserir dados falsos
Abrange exclusão/alteração de dados corretos
Crimes funcionais (CP)
1Concussão (art. 316)
Exige vantagem indevida
Solicitar é corrupção passiva
2Corrupção passiva (art. 317)
Solicita, recebe ou aceita promessa
Não exige iniciativa exclusiva
Forma privilegiada (§2º)
Deixar de praticar ato de ofício
Sem vantagem, a pedido
3Advocacia administrativa (art. 321)
Patrocina interesse privado
Não exige interesse próprio/ilícito
Parágrafo único: se ilegítimo
4Inserção de dados falsos (art. 313-A)
Inserir dados falsos
Alterar/excluir dados corretos
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 do CP) é praticada quando o funcionário público exige vantagem indevida, e não quando solicita. O verbo "solicitar" é próprio da corrupção passiva (art. 317).
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na corrupção passiva (art. 317 do CP), o funcionário pode tanto solicitar a vantagem indevida quanto recebê-la ou aceitar promessa, sem que haja iniciativa exclusiva de sua parte. A expressão "sempre toma a iniciativa" é generalizante e falsa.
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário. Não exige que o interesse seja próprio ou ilícito; o parágrafo único apenas agrava a pena se o interesse for ilegítimo.
Art. 321CP
Art. 321 — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." Parágrafo único — "Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O funcionário que deixa de praticar ato de ofício, sem receber vantagem, apenas cedendo a pedido de outrem, incorre na forma privilegiada de corrupção passiva (art. 317, §2º), e não em prevaricação. A prevaricação (art. 319) exige a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
Art. 317, §2CP
Art. 317, §2º — "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A e seguintes do CP) é praticado pelo funcionário público autorizado que insere dados falsos, o que inclui excluir ou alterar dados corretos para que o sistema passe a conter informação falsa. A descrição da alternativa corresponde exatamente a essa conduta.