Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FGV 2020

Direito PenalConcussão e Excesso de Exação
Código
fg038162
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. Ano crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
  2. Bna corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
  3. Cno crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
  4. Dresponde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
  5. Eno crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, que abrange a exclusão ou alteração de dados corretos com o objetivo de inserir dados falsos. Todas as demais alternativas contêm imprecisões tipológicas ou conceituais, conforme se verifica na análise de cada crime à luz do Código Penal.

Crime (art. CP)

Conduta típica (verbo)

Observação relevante

Concussão (art. 316)

Exigir vantagem indevida

"Solicitar" é conduta da corrupção passiva

Corrupção passiva (art. 317)

Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida

Não exige iniciativa exclusiva do funcionário

Advocacia administrativa (art. 321)

Patrocinar interesse privado perante a administração

Não exige que o interesse seja próprio ou ilícito (ilícito é causa de aumento)

Prevaricação (art. 319)

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Difere da corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º)

Inserção de dados falsos (art. 313-A)

Inserir, modificar, alterar ou excluir dados corretos para inserir dados falsos

Abrange exclusão/alteração de dados corretos

Crimes funcionais (CP)
  • 1Concussão (art. 316)
    • Exige vantagem indevida
    • Solicitar é corrupção passiva
  • 2Corrupção passiva (art. 317)
    • Solicita, recebe ou aceita promessa
    • Não exige iniciativa exclusiva
    • Forma privilegiada (§2º)
      • Deixar de praticar ato de ofício
      • Sem vantagem, a pedido
  • 3Advocacia administrativa (art. 321)
    • Patrocina interesse privado
    • Não exige interesse próprio/ilícito
    • Parágrafo único: se ilegítimo
  • 4Inserção de dados falsos (art. 313-A)
    • Inserir dados falsos
    • Alterar/excluir dados corretos
LEVEL · soulevel.com.br

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) é praticada quando o funcionário público exige vantagem indevida, e não quando solicita. O verbo "solicitar" é próprio da corrupção passiva (art. 317).

Art. 316CP

Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na corrupção passiva (art. 317 do CP), o funcionário pode tanto solicitar a vantagem indevida quanto recebê-la ou aceitar promessa, sem que haja iniciativa exclusiva de sua parte. A expressão "sempre toma a iniciativa" é generalizante e falsa.

Art. 317CP

Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário. Não exige que o interesse seja próprio ou ilícito; o parágrafo único apenas agrava a pena se o interesse for ilegítimo.

Art. 321CP

Art. 321 — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." Parágrafo único — "Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O funcionário que deixa de praticar ato de ofício, sem receber vantagem, apenas cedendo a pedido de outrem, incorre na forma privilegiada de corrupção passiva (art. 317, §2º), e não em prevaricação. A prevaricação (art. 319) exige a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

Art. 317, §2CP

Art. 317, §2º — "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A e seguintes do CP) é praticado pelo funcionário público autorizado que insere dados falsos, o que inclui excluir ou alterar dados corretos para que o sistema passe a conter informação falsa. A descrição da alternativa corresponde exatamente a essa conduta.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg038162