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Questão de Direito Penal — Peculato mediante erro de outrem — FGV 2020

Direito PenalPeculato mediante erro de outrem
Código
fg038163
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
  1. Ao fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;
  2. Bfoi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;
  3. CRoberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;
  4. DRoberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;
  5. Enão há crime devido ao exercício regular de um direito.
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GabaritoB — foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;

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Peculato mediante erro de outrem (art. 313 CP)

Gabarito: letra B. Roberto, oficial de justiça, recebeu do réu o valor da condenação por erro deste (o réu acreditava que deveria pagar diretamente ao oficial) e dele se apropriou para pagar dívida própria. Como Roberto não colaborou para o erro, a conduta se amolda ao crime de peculato mediante erro de outrem (art. 313 do Código Penal), e não ao peculato-apropriação (art. 312) ou à corrupção passiva.

O crime de peculato mediante erro de outrem é uma modalidade especial de apropriação de coisa havida por erro, qualificada pelo sujeito ativo (funcionário público). Requer que o funcionário receba, no exercício do cargo, dinheiro ou utilidade por erro espontâneo da vítima, e dele se aproprie. O erro deve ser não provocado pelo funcionário. No caso, o réu, por baixa instrução, entregou espontaneamente o dinheiro ao oficial, acreditando ser essa a forma de pagamento. Roberto não induziu o erro, apenas o aproveitou. Portanto, tipifica o art. 313.

Diferencia-se do peculato-apropriação (art. 312) porque neste o funcionário já tem a posse legítima do bem e se apropria; no art. 313, a posse decorre de erro alheio. Também não é corrupção passiva, pois não houve solicitação ou recebimento de vantagem indevida em razão do cargo – o valor era devido a título de pagamento judicial, não de propina.

Critério

Peculato-apropriação (art. 312)

Peculato mediante erro de outrem (art. 313)

Origem da posse

Posse legítima do bem em razão do cargo

Posse decorrente de erro espontâneo da vítima

Conduta do funcionário

Apropria-se de bem que já possui

Recebe o bem por erro alheio e dele se apropria

Participação no erro

Não há erro da vítima

Funcionário não colabora para o erro (erro espontâneo)

Exemplo típico

Servidor desvia verba pública sob sua guarda

Oficial recebe pagamento indevido por engano do réu e o retém

Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
  • 1Elementos
    • Funcionário público
    • Recebe dinheiro/utilidade por erro espontâneo
    • No exercício do cargo
    • Apropria-se
  • 2Erro espontâneo
    • Induzido pelo funcionário (desconfigura)
    • Apenas aproveitado
  • 3Distinções
    • Peculato-apropriação (art. 312)
      • Posse legítima prévia
    • Peculato-furto (§1º)
      • Sem posse, subtrai valendo-se do cargo
    • Corrupção passiva
      • Vantagem indevida (propina)
    • Peculato de uso
      • Atípico (sem ânimo definitivo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O fato não é atípico. O "peculato de uso" (uso temporário sem ânimo de apropriação definitiva) não é punido pelo CP, mas aqui Roberto usou o dinheiro para pagar dívida própria, demonstrando ânimo de apropriação definitiva. Portanto, há crime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a conduta se enquadra perfeitamente no art. 313: funcionário público, dinheiro recebido por erro espontâneo de outrem no exercício do cargo, apropriação posterior. A assertiva ainda destaca que o oficial "não colaborou para o erro", elemento essencial para caracterizar o erro espontâneo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime não é o peculato-apropriação do art. 312, pois a posse do dinheiro por Roberto não decorreu do cargo (em sentido estrito), mas de erro do réu. A figura típica aplicável é a do art. 313, mais específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há corrupção passiva (art. 317). O dinheiro recebido não era vantagem indevida para Roberto; era o valor devido pelo réu em cumprimento de decisão judicial. Roberto não solicitou nem recebeu como contrapartida de um ato de ofício; ele simplesmente se apropriou indevidamente de quantia que deveria ser destinada ao processo ou ao credor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há exercício regular de direito. Apropriar-se de dinheiro alheio é ilícito penal, não havendo qualquer excludente que justifique a conduta.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar o peculato-apropriação (art. 312) do peculato mediante erro de outrem (art. 313), pergunte-se: a posse do funcionário sobre o bem decorre de erro espontâneo de terceiro? Se sim, é art. 313; se a posse já era legítima (por força do cargo) e ele se apropria, é art. 312. No caso concreto, o réu entregou o dinheiro por engano; logo, art. 313.

Gabarito: letra B.

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