Questão de Direito Penal — Abandono de função — FGV 2020
Direito Penal›Abandono de função
Código
fg038164
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:
Acorrupção passiva privilegiada;
Babandono de função;
Cviolação de sigilo profissional;
Dcorrupção passiva simples;
Eprevaricação.
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GabaritoE — prevaricação.
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Prevaricação (art. 319 do CP) – conduta de funcionário público por sentimento pessoal
Gabarito: letra E. O oficial de justiça que deixa de cumprir integralmente o mandado de penhora por sentir pena do proprietário pratica o crime de prevaricação (art. 319 do CP), que consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, por interesse ou sentimento pessoal.
A prevaricação é um crime próprio de funcionário público, que exige dolo específico: agir movido por interesse ou sentimento pessoal. No caso, o sentimento de pena (compaixão) se enquadra perfeitamente nesse elemento subjetivo. O oficial deixou de cumprir seu dever legal (penhorar o bem) por esse motivo, configurando o delito.
As demais alternativas envolvem crimes que não se amoldam à hipótese:
Prevaricação (art. 319): Conduta (Retardar ato de ofício, Deixar de praticar ato de ofício, Praticar contra disposição legal); Elemento subjetivo (Interesse pessoal, Sentimento pessoal (ex.: compaixão)); Sujeito ativo (Funcionário público (crime próprio))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP) exige que o funcionário pratique ou deixe de praticar ato de ofício em troca de vantagem indevida, ainda que antes de solicitá-la. Aqui não há qualquer vantagem ou promessa; a motivação é exclusivamente sentimental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Abandono de função (art. 323, CP) requer o abandono do cargo por prazo superior a 30 dias ou de modo a criar perigo concreto à Administração. O oficial não abandonou o cargo; apenas descumpriu um ato específico. A conduta é de omissão pontual, não de abandono do posto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Violência de sigilo profissional (art. 325, CP) consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Não há revelação de informação na conduta descrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corrupção passiva simples (art. 317, caput, CP) também exige solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indebita. Ausente qualquer elemento de vantagem.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prevaricação (art. 319, CP): "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal." A conduta do oficial se encaixa perfeitamente: ele deixou de praticar ato de ofício (penhora integral) por sentimento pessoal (pena).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "abandono de função" e "prevaricação". Lembre-se: abandono de função exige desamparo do cargo (ausência prolongada), enquanto a prevaricação envolve descumprimento de ato específico movido por sentimento ou interesse pessoal. No caso, o oficial não abandonou o cargo; ele simplesmente deixou de praticar um ato por compaixão. É a prevaricação.