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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg038178
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
  1. Acorreta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;
  2. Bincorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;
  3. Cincorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;
  4. Dcorreta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;
  5. Eincorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Poder Judiciário Estadual – Competências do Tribunal de Justiça

Gabarito: letra B. A lei ordinária estadual não pode ampliar as competências do Tribunal de Justiça, pois estas devem ser disciplinadas na Constituição Estadual, conforme o art. 125, §1º da Constituição Federal. A questão exige o conhecimento da repartição de competências entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais quanto à organização do Poder Judiciário local.

A Constituição Federal, em seu art. 125, estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF. O §1º desse artigo determina que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Assim, a ampliação de competências do TJ não pode ser feita por lei ordinária estadual comum; exige alteração na Constituição Estadual, respeitado o processo legislativo específico (emenda à Constituição Estadual).

Competências do TJ (art. 125, §1º CF)
  • 1Devem estar na Constituição Estadual
    • Alteração por emenda à CE
    • Lei ordinária estadual (insuficiente)
  • 2Lei de organização judiciária
    • Iniciativa privativa do TJ (art. 96, II, "d")
    • Não amplia competências
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual pode disciplinar a matéria por ser local. Engana-se: a competência do Tribunal de Justiça não é matéria de lei ordinária, mas sim de Constituição Estadual. O fato de ser matéria estadual não a torna livremente disponível por lei; há hierarquia normativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a previsão do art. 125, §1º da CF: a competência dos tribunais estaduais deve ser fixada na Constituição Estadual. Portanto, a lei ordinária que ampliou essas competências é incorreta, pois deveria ter sido feita por emenda à Constituição Estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a iniciativa para lei de organização judiciária seja privativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, "d", CF), o problema central não é a iniciativa, mas o veículo normativo inadequado. A ampliação de competências exige alteração constitucional estadual, e não mera lei ordinária, mesmo que com iniciativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A oitiva prévia do Tribunal de Justiça não sana o vício de competência material. Ainda que o TJ tenha sido ouvido, a lei continuaria sendo ordinária e, portanto, insuficiente para alterar a competência constitucionalmente prevista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As competências dos tribunais estaduais não estão previstas exclusivamente na CF/88. A própria CF remete à Constituição Estadual a definição dessas competências (art. 125, §1º). Portanto, há espaço para a Constituição Estadual dispor sobre o tema, mas não para lei ordinária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "matéria local" e "competência legislativa plena". Embora os Estados tenham competência para legislar sobre organização judiciária (art. 24, XI, CF), a forma de exercício dessa competência é vinculada: a definição de competência do TJ é reservada à Constituição Estadual. O candidato pode ser tentado a achar que lei ordinária basta, mas a CF exige norma constitucional estadual.

Gabarito: letra B.

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