Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FGV 2020
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
fg038179
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
Aincorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
Bcorreta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
Ccorreta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
Dcorreta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
Eincorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.
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GabaritoA — incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
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Vedação Constitucional à Vinculação de Remunerações de Cargos Públicos
Gabarito: letra A. A técnica de reajuste que vincula a remuneração de um cargo do Poder Executivo (cargo A) ao índice aplicado a um cargo do Poder Judiciário (cargo B) é vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, a lei estadual é incorreta.
A vedação constitucional tem como objetivo evitar que reajustes de carreiras distintas se tornem automaticamente interdependentes, garantindo a autonomia de cada Poder na gestão de seus recursos humanos. Essa proibição é absoluta, não admitindo exceções baseadas em semelhança de atribuições, requisitos ou esfera federativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento da vedação absoluta; o candidato pode achar que a técnica é correta por buscar igualdade, mas a Constituição proíbe expressamente a vinculação de índices de reajuste entre cargos de diferentes Poderes ou carreiras.
Critério
Cargo A (Executivo)
Cargo B (Judiciário)
Poder
Executivo
Judiciário
Técnica de reajuste
Vinculado ao índice do cargo B
Índice próprio (referência)
Vedação constitucional (art. 37, XIII)
Atingida (vinculação proibida)
Atingida (vinculação proibida)
Consequência
Lei estadual é incorreta
Lei estadual é incorreta
Vedação à vinculação (art. 37, XIII, CF): Natureza da proibição (Absoluta, Não admite exceções); Objetivo (Evitar interdependência automática, Garantir autonomia de cada Poder); O que NÃO a afasta (Semelhança de atribuições, Mesma escolaridade, Mesmo ente federativo, Simultaneidade do reajuste)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a técnica é incorreta porque é vedada a vinculação dos cargos A e B. Este é o entendimento correto: o art. 37, XIII, da CF veda expressamente a vinculação de remunerações entre carreiras distintas, independentemente de qualquer condição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a técnica é correta por ser uma "remissão" que preserva a igualdade. A igualdade entre servidores não pode ser obtida por meio de vinculação de índices, pois a Constituição veda essa prática. A isonomia deve ser buscada respeitando-se a autonomia de cada carreira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a correção da técnica à semelhança de atribuições e escolaridade dos cargos. A vedação constitucional não comporta essa exceção; mesmo cargos com funções idênticas não podem ter reajustes vinculados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a correção ao fato de os cargos estarem no mesmo Estado. A vedação se aplica a todos os entes federativos e independe de vínculo territorial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Justifica a incorreção pela falta de simultaneidade (sequencial em vez de simultâneo). O erro da lei não está na ordem temporal, mas na vinculação dos índices. A simultaneidade de reajustes não é exigida pela Constituição.
Conclusão: a técnica é incorreta por contrariar a vedação constitucional de vinculação de remunerações (art. 37, XIII, CF), sendo a alternativa A a única correta.