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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FGV 2020

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
fg038179
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
  1. Aincorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
  2. Bcorreta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
  3. Ccorreta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
  4. Dcorreta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
  5. Eincorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação Constitucional à Vinculação de Remunerações de Cargos Públicos

Gabarito: letra A. A técnica de reajuste que vincula a remuneração de um cargo do Poder Executivo (cargo A) ao índice aplicado a um cargo do Poder Judiciário (cargo B) é vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, a lei estadual é incorreta.

A vedação constitucional tem como objetivo evitar que reajustes de carreiras distintas se tornem automaticamente interdependentes, garantindo a autonomia de cada Poder na gestão de seus recursos humanos. Essa proibição é absoluta, não admitindo exceções baseadas em semelhança de atribuições, requisitos ou esfera federativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento da vedação absoluta; o candidato pode achar que a técnica é correta por buscar igualdade, mas a Constituição proíbe expressamente a vinculação de índices de reajuste entre cargos de diferentes Poderes ou carreiras.

Critério

Cargo A (Executivo)

Cargo B (Judiciário)

Poder

Executivo

Judiciário

Técnica de reajuste

Vinculado ao índice do cargo B

Índice próprio (referência)

Vedação constitucional (art. 37, XIII)

Atingida (vinculação proibida)

Atingida (vinculação proibida)

Consequência

Lei estadual é incorreta

Lei estadual é incorreta

1Natureza da proibição
Absoluta
Não admite exceções
2Objetivo
Evitar interdependência automática
Garantir autonomia de cada Poder
3O que NÃO a afasta
Semelhança de atribuições
Mesma escolaridade
Mesmo ente federativo
Simultaneidade do reajuste
Vedação à vinculação (art. 37, XIII, CF)
LEVELsoulevel.com.br
Vedação à vinculação (art. 37, XIII, CF): Natureza da proibição (Absoluta, Não admite exceções); Objetivo (Evitar interdependência automática, Garantir autonomia de cada Poder); O que NÃO a afasta (Semelhança de atribuições, Mesma escolaridade, Mesmo ente federativo, Simultaneidade do reajuste)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a técnica é incorreta porque é vedada a vinculação dos cargos A e B. Este é o entendimento correto: o art. 37, XIII, da CF veda expressamente a vinculação de remunerações entre carreiras distintas, independentemente de qualquer condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a técnica é correta por ser uma "remissão" que preserva a igualdade. A igualdade entre servidores não pode ser obtida por meio de vinculação de índices, pois a Constituição veda essa prática. A isonomia deve ser buscada respeitando-se a autonomia de cada carreira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a correção da técnica à semelhança de atribuições e escolaridade dos cargos. A vedação constitucional não comporta essa exceção; mesmo cargos com funções idênticas não podem ter reajustes vinculados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a correção ao fato de os cargos estarem no mesmo Estado. A vedação se aplica a todos os entes federativos e independe de vínculo territorial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Justifica a incorreção pela falta de simultaneidade (sequencial em vez de simultâneo). O erro da lei não está na ordem temporal, mas na vinculação dos índices. A simultaneidade de reajustes não é exigida pela Constituição.

Conclusão: a técnica é incorreta por contrariar a vedação constitucional de vinculação de remunerações (art. 37, XIII, CF), sendo a alternativa A a única correta.

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