Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FGV 2020
Direito Constitucional›Direito à Privacidade
Código
fg038180
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:
Apode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
Bprecisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
Cpode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
Dprecisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
Edeve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade de Domicílio e Busca e Apreensão
Gabarito: letra B. O ingresso na residência por determinação judicial para busca e apreensão, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, XI), só pode ocorrer durante o dia, independentemente de ser dia útil ou não. As demais alternativas acrescentam ou suprimem requisitos incompatíveis com a norma constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Essa é a única exceção que permite a entrada sem consentimento por ordem judicial, mas com a condição temporal de que seja durante o dia. Não há qualquer restrição quanto a dias úteis; qualquer dia da semana é válido, desde que seja diurno.
A questão expressamente adota o balizamento constitucional e a premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual (o mandado é válido). Portanto, o oficial de justiça deve cumprir o mandado durante o dia, em qualquer dia da semana.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Permite cumprimento em qualquer horário do dia ou da noite. A CF exige "durante o dia", vedando o período noturno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque exige o cumprimento durante o dia, sem restrição de dia da semana. É exatamente o que determina o art. 5º, XI, da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite qualquer horário (inclusive noturno) e restringe a dias úteis. A CF não autoriza período noturno nem impõe restrição a dia útil; qualquer dia é permitido, desde que diurno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário o consentimento de Antônio. O mandado judicial, expedido nos termos da lei, substitui a necessidade de consentimento; é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe cumprimento durante o dia e em dias úteis. O requisito de "dias úteis" não existe no texto constitucional; a CF exige apenas "durante o dia".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do texto constitucional. O candidato pode achar que o mandado pode ser cumprido a qualquer hora (alternativas A e C) ou que deve ser em dia útil (E). A CF é clara: só durante o dia, mas qualquer dia da semana. Grave: "durante o dia" significa entre 6h e 18h? O STF entende que o período diurno é o compreendido entre o nascer e o pôr do sol, mas não cabe aprofundar. O importante: noite não, fim de semana sim.