Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — FGV 2021
Direito ConstitucionalDireito à Igualdade
- Código
- fg038250
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- AA Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
- BA Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
- CA Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
- DA Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
- EA Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.