Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2021
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg038251
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
A respeito do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
ASó pode ser realizado em âmbito interno pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o caráter supralegal do parâmetro de controle.
BEm âmbito interno, é um poder-dever não só dos membros do Poder Judiciário, mas de toda e qualquer autoridade pública.
CTrata-se de poder-dever exclusivo das cortes e tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos;
DEm âmbito interno, é uma faculdade dos membros do Poder Judiciário.
ESó pode ser realizado em âmbito interno pelo Supremo Tribunal de Federal, por ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.
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GabaritoB — Em âmbito interno, é um poder-dever não só dos membros do Poder Judiciário, mas de toda e qualquer autoridade pública.
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Controle de convencionalidade no direito interno
Gabarito: letra B. O controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é um poder-dever que incide sobre toda e qualquer autoridade pública no âmbito interno, não se limitando ao Poder Judiciário ou a cortes superiores. A alternativa B capta exatamente essa abrangência.
A questão cobra o conceito de controle de convencionalidade à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro. A Corte IDH, em casos como Almonacid Arellano vs. Chile, firmou que os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça devem exercer o controle de convencionalidade ex officio entre as normas internas e a Convenção Americana. Esse entendimento foi recepcionado no Brasil pelo STF (RE 466.343), que atribuiu status supralegal aos tratados de direitos humanos. No entanto, o controle não é privativo do Judiciário: a própria Corte IDH estendeu o dever a todos os poderes públicos, incluindo o Executivo e o Legislativo, quando aplicam normas internas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta atrair o candidato para alternativas que concentram o controle em tribunais específicos (STJ – letra A; STF – letra E) ou que o tratam como faculdade (letra D) ou como exclusividade de cortes internacionais (letra C). A chave é lembrar que o controle de convencionalidade é um poder-dever difuso entre todas as autoridades públicas, não um monopólio de um órgão.
Alternativa
Afirmação sobre o controle de convencionalidade
Correção
A
Só pode ser realizado em âmbito interno pelo STJ, haja vista o caráter supralegal do parâmetro de controle.
❌ Incorreta
B
Em âmbito interno, é um poder-dever não só dos membros do Poder Judiciário, mas de toda e qualquer autoridade pública.
✅ Correta
C
Trata-se de poder-dever exclusivo das cortes e tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
❌ Incorreta
D
Em âmbito interno, é uma faculdade dos membros do Poder Judiciário.
❌ Incorreta
E
Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Supremo Tribunal Federal, por ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.
❌ Incorreta
Controle de convencionalidade: Âmbito interno (Poder-dever de toda autoridade pública, Poder Judiciário, Executivo, Legislativo); Âmbito internacional (Corte IDH (controle concentrado)); Natureza (Ex officio, Difuso (não monopólio))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle só pode ser realizado pelo STJ, sob o argumento do caráter supralegal do parâmetro. Erro: o STJ não é o único órgão competente; qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle, e o dever se estende a autoridades não judiciais. Além disso, a supralegalidade (para tratados não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF) não implica exclusividade do STJ.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Diz que, em âmbito interno, o controle de convencionalidade é poder-dever de toda e qualquer autoridade pública. Correto: reflete a jurisprudência consolidada da Corte IDH (caso Almonacid Arellano) e o entendimento de que o controle deve ser exercido por todos os poderes, inclusive no plano administrativo e legislativo, sempre que houver aplicação de norma interna em confronto com a Convenção Americana.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é poder-dever exclusivo das cortes e tribunais internacionais. Erro: o controle de convencionalidade também é exercido internamente (controle difuso) pelos juízes nacionais, não sendo exclusivo de tribunais internacionais como a Corte IDH.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que, em âmbito interno, é uma faculdade dos membros do Poder Judiciário. Erro: não é faculdade, mas dever (obrigação) de todo juiz, e não apenas do Judiciário; além disso, a afirmação restringe indevidamente a outros poderes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que só pode ser realizado pelo STF, por ser o órgão de cúpula do Judiciário. Erro: o STF é o guardião da Constituição, mas o controle de convencionalidade é difuso e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, não havendo monopólio do STF.