Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FGV 2021

Imprescritibilidade da reparação civil por violações de direitos humanos na ditadura militar

Gabarito: letra E. A ação de reparação por danos morais e materiais sofridos por Maria, decorrentes de tortura e perseguição política durante a ditadura militar, é imprescritível. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que reconhecem a impossibilidade de prescrição para reparações civis originárias de graves violações de direitos humanos, especialmente considerando a inércia do Estado em punir e reparar durante o regime autoritário.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada sobre a imprescritibilidade das ações indenizatórias decorrentes de atos de perseguição política e tortura praticados pelo Estado brasileiro no período de 1964 a 1985. O STJ, no julgamento do EREsp 1.273.614/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, 2019), firmou a tese de que "as ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de atos de perseginação política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis". Na mesma linha, a Corte IDH, no Caso Gomes Lund vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia), decidiu que o Estado brasileiro deve reparar as vítimas e seus familiares, sendo inaplicável a prescrição e a anistia para casos de graves violações de direitos humanos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imprescritibilidade do crime de tortura "só é reconhecida para fins de responsabilização penal do agente, mas não para a responsabilidade civil". Erro: o entendimento jurisprudencial é justamente o oposto. Embora o crime de tortura, no direito brasileiro, não seja constitucionalmente imprescritível (art. 5º, XLIII, CF – apenas inafiançável e insuscetível de graça ou anistia), a ação civil reparatória – por se tratar de direito fundamental à reparação integral – é considerada imprescritível pelo STJ e pela Corte IDH em casos de violações sistemáticas de direitos humanos. A alternativa inverte a lógica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que "não há hipótese de responsabilidade civil do Estado" porque as condutas estariam amparadas no AI-5. Erro: o AI-5 e a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) não afastam a responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos, especialmente os que configuram crimes contra a humanidade. O STF, no julgamento da ADPF 153, e a Corte IDH, no Caso Gomes Lund, declararam que a anistia é inválida para graves violações de direitos humanos. Logo, o Estado responde civilmente, independentemente de qualquer ato institucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "os danos materiais e morais sofridos por Maria seriam passíveis de reparação, mas foram alcançados pela prescrição". Erro: como visto, a ação é imprescritível. A prescrição é afastada por se tratar de reparação de danos decorrentes de graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura, conforme jurisprudência dominante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que "Maria assumiu o risco do resultado pelos seus atos". Erro: a atuação política legítima de Maria, ainda que de oposição ao regime, não exclui a responsabilidade do Estado pela tortura sofrida. A teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado) não é afastada por suposta assunção de risco pela vítima. O Estado responde independentemente de culpa da vítima em casos de violações de direitos humanos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "a ação de reparação dos danos morais e materiais sofridos por Maria é imprescritível, eis que ocorridos no período da ditadura militar e decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais". Correta: esse é exatamente o entendimento consolidado no STJ e na Corte IDH. A imprescritibilidade visa garantir a reparação integral às vítimas, superando a inércia estatal do período autoritário.

Gabarito: letra E.