Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg038253
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
AO controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
BO controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
CO controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.
DO controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.
ENão é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.
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GabaritoA — O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
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Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal – Normas de Reprodução Obrigatória
Gabarito: letra A. O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais quando o parâmetro for norma constitucional federal de reprodução obrigatória pelos Estados, sendo cabível Recurso Extraordinário ao STF (Tema 484 da Repercussão Geral do STF).
A questão trata do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual. A regra geral é que o STF é o guardião da Constituição Federal, mas o STF reconheceu uma exceção: quando a lei municipal contraria dispositivos da CF que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais (normas que os Estados devem repetir, como princípios fundamentais, direitos e garantias, etc.), o Tribunal de Justiça local pode realizar o controle abstrato, utilizando como parâmetro a própria CF. Desse modo, a decisão do TJ, por envolver matéria constitucional federal, admite recurso extraordinário ao STF.
Aspecto
Controle pelo TJ (Tema 484)
Controle pelo STF (ADIN)
Parâmetro
Norma constitucional federal de reprodução obrigatória
Constituição Federal (norma federal ou estadual)
Objeto
Lei municipal
Lei federal ou estadual
Recurso cabível
Recurso Extraordinário ao STF
Não há (decisão final do STF)
Fundamento
Art. 125, §2º, CF + jurisprudência do STF
Art. 102, I, "a", CF
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Justiça do respectivo Estado pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal com base em normas constitucionais federais de reprodução obrigatória, conforme entendimento consolidado no Tema 484 de Repercussão Geral do STF. Contra esse acórdão, cabe Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF, por envolver questão constitucional federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nega a possibilidade de Recurso Extraordinário. Contudo, a decisão do TJ em controle abstrato de lei municipal com parâmetro na CF federal é recorrível via RE para o STF, justamente por decidir causa com base na Constituição Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o controle só pode ser feito pelo STF por meio de ADIN. Na hipótese descrita, o TJ também pode atuar, não sendo privativo do STF. A ADIN no STF é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a), mas não contra lei municipal em abstrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle só pode ser feito pelo STF por meio de ADPF. A ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, mas a hipótese em questão admite controle concentrado pelo TJ, não sendo a ADPF a única via.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que não é possível controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. O Tema 484 do STF reconhece expressamente essa possibilidade, desde que o parâmetro seja norma de reprodução obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que controle abstrato de constitucionalidade de norma federal seria sempre privativo do STF. Porém, quando a lei municipal viola dispositivo da CF que os Estados são obrigados a reproduzir, o TJ pode julgá-la em abstrato, cabendo RE ao STF. Não confunda: o controle concentrado estadual não é residual, é específico para essas normas.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade