Direito Constitucional · FGV · 2021 | Questão sqc-fg038254

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: fg038254
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Residência Jurídica

Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as Defensorias Públicas revelam-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e, consequentemente, de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como veículo das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086).Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

AEstá regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
BA contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
CÀ Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
DSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade.
EA Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo.

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GabaritoB — A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

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Defensoria Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A EC 80/2014 estabeleceu o prazo de 8 anos (a contar de sua publicação) para que União, Estados e DF contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais – disposição transitória que torna a alternativa B correta.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, com autonomia funcional e administrativa (CF, art. 134, caput e §2º). Sua localização topográfica está na Seção IV do Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública está inserida na Seção IV (e não na Seção III, que trata da Advocacia) do Capítulo IV. O erro é a troca de seção.

Constituição Federal de 1988:
Título IV, Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Seção I – Do Ministério Público Seção II – Da Advocacia Pública Seção III – Da Advocacia Seção IV – Da Defensoria Pública

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Emenda Constitucional nº 80/2014 introduziu regra de transição (art. 98 do ADCT) determinando que, no prazo de 8 anos contados de sua publicação, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Trata-se de dispositivo transitório que visa à universalização do acesso à justiça.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O caput do art. 134 estabelece que incumbe à Defensoria Pública, fundamentalmente, três funções: orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial/extrajudicial dos direitos dos necessitados. A alternativa reduz a missão institucional apenas à promoção dos direitos humanos, omitindo as demais.

Art. 134CF/88

Art. 134 – "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §4º do art. 134 enumera os princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. A alternativa troca "independência funcional" por "universalidade", que não é princípio da Defensoria Pública (embora seja característica do serviço).

Art. 134, §4CF/88

Art. 134, §4º – "São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública não é órgão vinculado ao Poder Executivo. A CF assegura autonomia funcional e administrativa às Defensorias Estaduais (art. 134, §2º) e, por extensão, à da União e do DF (§3º). Trata-se de instituição independente, essencial à função jurisdicional.

Gabarito: letra B.

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