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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2021

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
fg038255
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ATendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.
  2. BComo decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.
  3. CPor exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
  4. DA sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.
  5. ENão se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
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GabaritoB — Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.

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Processo Legislativo e Princípio da Simetria

Gabarito: letra B. A jurisprudência consolidada do STF afirma que o princípio da simetria impõe que as regras de iniciativa reservada ao Presidente da República (art. 61, §1º, CF) sejam estendidas, com as devidas adaptações, aos governadores e prefeitos. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam o entendimento do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF entende que o princípio da simetria não se aplica ao processo de emenda constitucional estadual, pois os Estados possuem autonomia para dispor sobre a alteração de suas próprias Constituições. Assim, os Estados podem prever a propositura de emenda constitucional por iniciativa popular, desde que respeitados os limites da CF. Logo, a afirmação de que "não podem" é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É pacífico no STF que o princípio da simetria determina a extensão, aos governadores e prefeitos, das hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República previstas no art. 61, §1º, da CF. Aplica-se o mutatis mutandis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Ambas são espécies normativas primárias, diferenciando-se apenas pelo quórum de aprovação (maioria absoluta para complementares, maioria simples para ordinárias) e pela matéria reservada. O STF rejeita qualquer hierarquia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sanção e promulgação do projeto pelo chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa. O STF, em jurisprudência atual, considera o vício de iniciativa insanável, pois decorre de violação ao processo legislativo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF admite, em caráter excepcional, o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias. Há possibilidade de controle quando houver abuso ou desvio de finalidade.

Gabarito: letra B

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