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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg038259
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que:
  1. AEstá expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
  2. BTrata-se de uma garantia de caráter absoluto.
  3. CDirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.
  4. DEncontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
  5. ENão é aplicável no direito brasileiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

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