Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2021

Princípio da Vedação ao Retrocesso

Gabarito: letra D. O princípio da vedação ao retrocesso (ou proibição do retrocesso social) não está expresso na Constituição Federal de 1988, mas encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador. Trata-se de um princípio implícito que impõe ao Estado o dever de não reduzir o nível de proteção já alcançado, sem prejuízo de eventuais limitações pela reserva do possível.

Esse princípio visa proteger o núcleo essencial dos direitos sociais já concretizados, impedindo que o legislador ou o administrador promovam retrocessos injustificados. Embora não seja absoluto (pode ser relativizado, por exemplo, em situações de crise econômica), ele vincula tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio está expressamente previsto na CF/88. Na realidade, a Constituição não contém dispositivo que o explicite; ele é inferido do sistema constitucional e da adesão do Brasil a tratados internacionais de direitos humanos que estabelecem a progressividade dos direitos sociais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que se trata de uma garantia de caráter absoluto. O princípio não é absoluto: admite limitações, como a reserva do possível (falta de recursos) e a necessidade de ponderação com outros princípios constitucionais. Ele protege o mínimo existencial, mas pode ser relativizado em determinadas circunstâncias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o princípio se dirige tão somente ao administrador, mas não ao legislador. Isso é incorreto. A vedação ao retrocesso vincula todos os Poderes: o legislador não pode editar leis que suprimam ou reduzam injustificadamente direitos sociais já concretizados, e o administrador não pode adotar medidas que impliquem retrocesso na implementação desses direitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Conforme a doutrina e a jurisprudência, o princípio da vedação ao retrocesso decorre da progressividade dos direitos sociais, expressamente prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário (ex.: art. 2º do PIDESC e art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Essa progressividade impõe ao Estado o dever de melhorar continuamente as condições de acesso aos direitos sociais, vedando retrocessos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio não é aplicável no direito brasileiro. É falso. Embora não expresso na CF, o princípio é plenamente aplicável, sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões (v.g., ADPF 462, RE 581.488) e pela doutrina majoritária.

Gabarito: letra D.