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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2021

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
fg038263
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Adelaide, avó de Fábio Augusto, residente jurídico da Defensoria Pública, observava seu neto enquanto este navegava em uma conhecida rede social e se surpreendeu com uma estridente gargalhada de Fábio, perguntando ao neto o que havia ocorrido. Fábio explicou que havia lido postagem de pessoa que se autodenominava Patriota, muito embora não fosse possível identificar a pátria, eis que ao lado do nome ostentava as bandeiras do Brasil, de Israel e dos Estados Unidos da América. A postagem compartilhava notícia sobre pessoa condenada a 18 (dezoito) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado no Carnaval de 2020, além de dizer o seguinte: “Daqui há dois anos já estará na rua para matar de novo!!! O Brasil é o país da impunidade!!! Esse Carnaval trouxe o vírus chinês e muita morte!!!” Fábio Augusto explicou à Adelaide que Patriota revelava com orgulho o próprio preconceito e desconhecimento e assegurou que:I) O apenado, mesmo que seja primário, somente poderá progredir para o regime semiaberto, após cumprir ao menos nove anos da pena imposta e ainda será necessário ostentar boa conduta carcerária.II) Mesmo que progrida para o regime semiaberto, a progressão não lhe assegurará muito mais liberdade, tendo em vista a vedação legal expressa das saídas temporárias típicas do regime semiaberto no caso em análise.III) Além disso, a lei é expressa ao vedar o livramento condicional em casos como o noticiado, o que impõe ao apenado o risco de jamais obter a liberdade antecipada, tendo que cumprir os dezoito anos sempre submetido a um dos três regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade.Assinale a alternativa que contém as informações corretamente prestadas por Fábio Augusto à Adelaide:
  1. ANenhuma das afirmações está correta.
  2. BApenas as afirmações contidas no item I estão corretas.
  3. CAs afirmações contidas nos itens I e III estão corretas.
  4. DApenas as afirmações contidas no item II estão corretas.
  5. ETodas as afirmações estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmações estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Penal – Crimes Hediondos

Gabarito: letra E. Todas as afirmações de Fábio Augusto estão corretas, de acordo com a interpretação da banca examinadora, considerando as regras especiais para crimes hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). As afirmações abordam progressão de regime, saídas temporárias e livramento condicional para condenados por homicídio qualificado.

Item I — ✅ Correto

A afirmação diz que o apenado, mesmo primário, só progredirá ao semiaberto após cumprir ao menos nove anos e ostentar boa conduta carcerária. Para crimes hediondos, a progressão exige o cumprimento de 2/5 da pena se primário (18 anos × 2/5 = 7,2 anos). O valor de nove anos é superior a esse mínimo, portanto a condição é verdadeira: após cumprir nove anos, ele atenderá ao requisito legal. A boa conduta carcerária é exigência geral da LEP.

Item II — ✅ Correto

A afirmação assevera que, mesmo progredindo ao semiaberto, a progressão não assegurará saídas temporárias, havendo vedação legal expressa para o caso. Para crimes hediondos com resultado morte, como o homicídio qualificado, o art. 122, §3º da LEP exige o cumprimento de 4/5 da pena (14,4 anos) para que o condenado tenha direito à saída temporária. Enquanto não cumprido esse patamar, a saída está vedada. Assim, na situação concreta, o apenado não poderá obter saídas temporárias, sendo correta a afirmação.

Item III — ✅ Correto

A afirmação sustenta que a lei veda expressamente o livramento condicional em casos como o noticiado. Para crimes hediondos, o Código Penal (art. 83, V) exige o cumprimento de mais de 2/3 da pena (12 anos) para a concessão do livramento. Como o apenado ainda está no início da execução, o livramento condicional é incabível. A lei não permite a liberdade antecipada nesse momento, o que torna a afirmação verdadeira.

Conclusão

Todas as afirmações estão corretas, portanto a alternativa E é o gabarito.

Gabarito: letra E

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