Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FGV 2021
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
fg038267
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Observe as afirmações sobre os temas citação e intimação:I) A citação com hora certa deve ser realizada nos casos em que o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente, estando em local incerto e não sabido.II) Realizada a citação por edital, caso o acusado permaneça inerte, o juízo suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional, suspensão que poderá perdurar indefinidamente, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores.III) Realizada a citação pessoal, o acusado passa a ter o ônus de informar eventual mudança de endereço, razão pela qual se deixar de comparecer a ato processual por ter a intimação inviabilizada pela mudança não comunicada, será decretada sua revelia.Quais dos itens contêm afirmações corretas?
ANenhum dos itens contém afirmação correta.
BI e II.
CII e III.
DApenas o III.
ETodos itens contêm afirmações corretas.
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GabaritoD — Apenas o III.
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Citação e Intimação no Processo Penal
Gabarito: letra D. Apenas o item III está correto. A citação com hora certa exige que o réu se oculte para não ser citado (art. 362 CPP), e não que esteja em local incerto. A suspensão do prazo prescricional no art. 366 CPP não é indefinida: os tribunais superiores limitam-na ao prazo máximo da pena cominada. Já o item III reflete o ônus do acusado de comunicar mudança de endereço após citação pessoal, sob pena de revelia, conforme art. 367 CPP e jurisprudência pacífica.
A questão cobra os diferentes tipos de citação e seus efeitos. Vamos detalhar cada instituto.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
A citação com hora certa é para acusado em local incerto e não sabido.
❌ Incorreto
A citação com hora certa exige que o réu se oculte para não ser citado (art. 362 CPP); local incerto e não sabido é hipótese de citação por edital (art. 361 CPP).
II
Com citação por edital e inércia, o processo e a prescrição ficam suspensos indefinidamente.
❌ Incorreto
A suspensão do art. 366 CPP é limitada ao prazo máximo da pena cominada (STJ, Súmula 415), não sendo indefinida.
III
Após citação pessoal, o acusado tem o ônus de comunicar mudança de endereço; se não o fizer, pode ser decretada sua revelia.
✅ Correto
Art. 367 CPP e jurisprudência pacífica: o acusado citado pessoalmente deve informar alteração de endereço, sob pena de revelia.
Citação no CPP
1Pessoal (art. 351)
Réu encontrado
Ônus de comunicar mudança (art. 367)
2Hora certa (art. 362)
Réu se oculta
3Edital (art. 361)
Lugar incerto e não sabido
Suspensão do processo (art. 366)
Suspensão da prescrição
Limitada à pena máxima (Súmula 415/STJ)
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a citação com hora certa é para acusado em local incerto e não sabido. Isso está errado. A citação com hora certa é cabível quando o réu se oculta para não ser citado, conforme o art. 362 do CPP:
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):
Art. 362 — "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
Já a citação por edital é para o réu não encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 361 do CPP (que também está no contexto canônico):
Art. 361CPP
Art. 361 — "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias."
Portanto, houve troca dos requisitos.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que, com a citação por edital e inércia do acusado, o processo e a prescrição ficam suspensos indefinidamente. É verdade que o art. 366 do CPP determina a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado. Contudo, o STF e o STJ consolidaram o entendimento de que essa suspensão não é eterna: ela perdura até o limite do prazo máximo da pena em abstrato (STJ, Súmula 415: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada"). Assim, o item erra ao dizer que pode perdurar "indefinidamente".
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A afirmação está em consonância com o art. 367 do CPP e com a jurisprudência. Após a citação pessoal, o acusado assume o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos. Se ele mudar de endereço e não comunicar, as intimações remetidas ao endereço anterior são consideradas válidas. O não comparecimento injustificado a ato processual, nessa hipótese, autoriza a decretação da revelia. Esse é o entendimento consolidado dos tribunais superiores.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre citação com hora certa (réu se oculta – art. 362) e citação por edital (local incerto – art. 361). Para a suspensão do art. 366, lembre-se da Súmula 415 do STJ: a suspensão tem limite – o prazo máximo da pena.
Gabarito: letra D – apenas o item III está correto.