Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg038270
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível afirmar que:
- AOs crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não admitem transação penal, mesmo que a pena máxima cominada não ultrapasse os dois anos.
- BEm qualquer hipótese, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- CA caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher exige que agressor e vítima coabitem ou ao menos tenham coabitado.
- DA suspensão condicional do processo, por não ser aplicável somente às infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada obstante a vedação estabelecida pela Lei Maria da Penha.
- EO crime de lesão corporal leve praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.