Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2021
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg038271
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário.II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública.III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei.IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal.V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal.Quais dos itens contêm afirmações corretas?
- AII e III.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e V.
- EI, IV e V.