Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FGV 2021
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
fg038273
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta:
ASegundo o STF, a prova obtida mediante abertura de encomenda endereçada a terceiros via Correios é lícita, mesmo que não haja autorização judicial ou hipótese legal que expressamente a autorize, haja vista que a Constituição assegura somente a inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
BSomente a parte do processo penal que produziu determinada prova pode utilizá-la para embasar sua argumentação.
CA informação obtida por meio de prova ilícita, nada obstante a inadmissibilidade, pode ser usada para que prova diversa seja produzida de maneira legal, tornando esta última admissível.
DO STF considera ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental, sempre que o interlocutor daquele que grava não foi informado da gravação.
EAs provas ilícitas são, em princípio, inadmissíveis, mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência.
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GabaritoE — As provas ilícitas são, em princípio, inadmissíveis, mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência.
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Teoria Geral da Prova: Prova Ilícita
Gabarito: letra E. As provas ilícitas são, em regra, inadmissíveis, mas o STF e a doutrina admitem exceção quando utilizadas pelo acusado para comprovar sua inocência (proporcionalidade pro reo). As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados, conforme as Teses de Repercussão Geral 237 e 1041 do STF.
Desenvolvimento
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. O Código de Processo Penal (art. 157) reproduz a regra. Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, em nome da proteção da liberdade do inocente, a prova ilícita pode ser admitida quando beneficiar o réu. Essa é a teoria da proporcionalidade pro reo, que pondera o direito à prova de inocência sobre o direito violado na obtenção da prova.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a inadmissibilidade da prova ilícita não é absoluta. A exceção em favor do réu é ponto frequente em provas de concursos. Fixe o conceito de que "a prova ilícita pode ser usada a favor, nunca contra o réu".
Análise das Alternativas
Critério
Prova ilícita (regra geral)
Prova ilícita (exceção pro reo)
Admissibilidade
Inadmissível
Admissível
Finalidade
Proteção da legalidade
Proteção da inocência do acusado
Fundamento
Art. 5º, LVI, CF; art. 157, CPP
Proporcionalidade pro reo
Beneficiário
Nenhum (vedação absoluta)
Exclusivamente o réu
Prova ilícita (art. 5º, LVI, CF): Regra: inadmissível (Contra o réu, Contra terceiros); Exceção: admissível (A favor do réu (proporcionalidade pro reo), Comprovar inocência); Derivação (art. 157, §1º, CPP) (Ilícita por derivação, Prova independente (fonte autônoma), Prova descoberta por nexo causal atenuado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o STF considera lícita a abertura de encomenda pelos Correios sem autorização judicial. Isso contraria a Tese de Repercussão Geral 1041 do STF, que exige autorização judicial ou hipótese legal (ex.: estabelecimento penitenciário) para a abertura ser lícita. A inviolabilidade de correspondência abrange também pacotes e encomendas.
Tese de Repercussão Geral 1041 do STF: "(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que apenas a parte que produziu a prova pode utilizá-la viola o princípio da comunhão da prova (ou aquisição processual da prova). No processo penal, a prova pertence ao processo, não à parte; qualquer uma pode utilizá-la para fundamentar sua argumentação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A possibilidade de usar informação de prova ilícita para produzir outra prova legal, tornando-a admissível, não é absoluta. Pela teoria dos frutos da árvore envenenada, a prova derivada da ilícita também é, em regra, inadmissível, salvo se houver fonte independente ou nexo causal atenuado. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, na Tese de Repercussão Geral 237, considerou lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, independentemente de ciência do outro. Portanto, a afirmação de que é sempre ilícita está errada.
Tese de Repercussão Geral 237 do STF: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a exceção da proporcionalidade pro reo: as provas ilícitas são inadmissíveis (regra geral), mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência. A doutrina e a jurisprudência acolhem essa possibilidade para evitar a condenação de um inocente, conforme discutido no conteúdo de apoio.