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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2021

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg038274
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
  1. AO princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
  2. BO princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
  3. CO princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
  4. DO princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
  5. ETipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.
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GabaritoB — O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.

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