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Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2021

Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
Código
fg038277
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a INCORRETA:
  1. ANada obstante a lei vulgarmente conhecida como Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o inquérito policial é arquivado por decisão judicial, que não pode ser proferida de ofício.
  2. BO Ministério Público proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.
  3. COs elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado não permitem o regular oferecimento de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.
  4. DO inquérito policial é dispensável, razão pela qual pode ser exercido o direito de ação sem que tenha havido anterior instauração do inquérito.
  5. EO desarquivamento do inquérito policial exige notícia de prova nova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Ministério Público proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.

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