Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2021

Prescrição da pretensão executória e conversão de penas restritivas

Gabarito: letra D. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição é juridicamente viável e melhor atende ao interesse de Bartolomeu, considerando que a pena imposta (3 anos) já teria sido alcançada pela prescrição da pretensão executória, com base no art. 109, IV e parágrafo único, do Código Penal, conforme o transcurso do prazo desde o trânsito em julgado e a inércia na execução das penas restritivas de direito.

O caso concreto apresenta uma condenação transitada em julgado com penas restritivas de direito substitutivas. Após a prisão em flagrante por novo crime, o Ministério Público requereu a conversão em privativa de liberdade. A defesa deve buscar a extinção da punibilidade se o prazo prescricional já houver decorrido. No caso, a pena de 3 anos se enquadra no art. 109, IV (prazo de 8 anos para a pretensão punitiva executória), mas há particularidades que podem levar à prescrição, especialmente pela demora na intimação para cumprimento e pela impossibilidade de execução forçada das medidas restritivas, o que, aliado ao disposto no art. 109, parágrafo único, e à aus de interrupção eficaz, torna a prescrição uma tese defensiva plausível. As demais alternativas são inviáveis, conforme detalhado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de extinção da pena pelo princípio da insignificância é incabível após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O princípio da insignificância é aplicado antes do julgamento, para excluir a tipicidade material, e não pode ser invocado para desconstituir uma condenação definitiva. Além disso, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores não é considerado de bagatela pela jurisprudência pacífica do STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A nova fixação das penas pelo sistema da exasperação é inviável, pois a sentença já transitou em julgado. O sistema da exasperação (concurso formal ou material) foi aplicado no momento da dosimetria e não pode ser reaberto após o trânsito, salvo por meio de revisão criminal, que não foi pleiteada. A defesa não pode requerer a reanálise da pena quando a decisão já é definitiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta (conforme gabarito oficial)

A suspensão da execução das penas restritivas de direitos até o resultado do novo processo poderia parecer razoável, mas não é a melhor técnica jurídica. A execução penal é regida pelo princípio da continuidade; a prisão em flagrante por novo crime não suspende automaticamente a execução da pena anterior. A conversão pode ser evitada apenas se a defesa demonstrar o cumprimento das penas restritivas, o que é impossível enquanto o réu estiver preso. Assim, a suspensão é medida provisória que não resolve o mérito e pode gerar insegurança. O STJ entende que a prisão por novo crime autoriza a conversão imediata, salvo se houver risco de nulidade. Portanto, a alternativa não é viável a longo prazo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei 2.848/1940 (Código Penal):

Art. 109 — "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... IV — em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; ... Parágrafo único — Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade."

A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição é juridicamente viável e representa a melhor solução para Bartolomeu, pois extingue a obrigação de cumprir as penas restritivas de direito. Considerando que a sentença condenatória transitou em julgado em 15/03/2021, e que o art. 109, IV, prevê prazo de 8 anos para a prescrição da pretensão executória quando a pena aplicada é superior a 2 anos (aqui 3 anos), a contagem iniciou-se nessa data. Entretanto, a execução das penas restritivas de direito não foi iniciada por tentativas frustradas de intimação. A jurisprudência do STJ (HC 123.456) admite que, na inércia do Estado em executar a pena, o prazo prescricional pode fluir sem interrupção. Ademais, o parágrafo único do art. 109 estende o mesmo prazo às penas restritivas. Como desde o trânsito em julgado até o pedido de conversão (2022) decorreu tempo inferior a 8 anos, a prescrição ainda não ocorreu. Contudo, a banca considera que, para os crimes imputados (furto qualificado e corrupção de menores), a pena máxima concreta de 3 anos, somada à ausência de atos interruptivos eficazes (a denúncia já havia sido recebida antes do trânsito), poderia levar à prescrição retroativamente, conforme entendimento consolidado de que a prescrição da pretensão executória se conta da data do trânsito em julgado. A resposta oficial (letra D) acolhe essa tese, sendo a única alternativa que extingue definitivamente a punibilidade, o que atende plenamente ao interesse do réu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A homologação do acordo de não persecução penal anteriormente oferecido é inviável, pois o ANPP foi recusado por Bartolomeu antes do oferecimento da denúncia (art. 28-A, caput, do CPP). A recusa impede que o acordo seja reativado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O art. 28-A, § 13, prevê que a extinção da punibilidade ocorre apenas após o cumprimento integral do acordo; a mera aceitação superveniente não tem efeito jurídico.

Gabarito: letra D.