Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2021
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- fg038293
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:
- ANão se mostra possível a responsabilização do incapaz, de forma direta ou subsidiária, pelos danos por ele provocados.
- BNão é admitida atualmente a cumulação de pedido de indenização por dano moral e estético.
- COs atos praticados em estado de necessidade não são considerados ilícitos civis, porém não afastam o dever de indenizar, assegurado ao autor do dano ação de regresso contra o terceiro que agiu culposa ou dolosamente na situação de perigo.
- DEm se tratando de responsabilidade objetiva, exige-se apenas o ato comissivo ou omisso do autor do fato e o dano à vítima, dispensando-se a comprovação do nexo de causalidade, já que se aplica a teoria do risco.
- EA responsabilidade civil é independente da criminal, permitindo-se que se possa questionar a existência do fato ou sua autoria, ainda que decididas pelo juízo criminal.