Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2021
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg038356
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:
- Adeve ser apreciado pelo Poder Judiciário em ação declaratória;
- Bindepende da apreciação por qualquer outro órgão;
- Cdeve ser apreciado pela Câmara Municipal de Beta;
- Ddeve ser apreciado pelo Tribunal de Contas;
- Edeve ser apreciado pelo Ministério Público.