Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2021
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg038364
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal.Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:
- Apositivamente, desde que haja compatibilidade de horário em ambas as jornadas de trabalho;
- Bpositivamente, desde que escolha uma só remuneração, que será acrescida de 50% (cinquenta por cento);
- Cpositivamente, desde que haja concordância de ambos seus chefes imediatos;
- Dnegativamente, porque somente são acumuláveis cargos pertencentes à estrutura administrativa do mesmo ente federativo, ainda que integrantes de poderes distintos;
- Enegativamente, por expressa vedação constitucional, que, contudo, permitiria acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico em caso de compatibilidade de horários.