Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2021
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- fg038371
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:
- Aestá implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;
- Bnão pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;
- Cdeve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;
- Dé de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;
- Edeve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.