Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg038372
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:
- Aa aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
- Ba aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;
- Ca aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
- Da aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
- Ea aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.