Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg038374
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
- Atratar todos os réus com igualdade, sem excepcionar nenhum deles;
- Bter sido designado pelo Conselho Nacional de Justiça para atuar no caso;
- Cter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos;
- Dser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado;
- Ereconhecer as hipóteses de suspeição ou impedimento que recaiam sobre ele no processo.