Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg038397
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um incompetente.Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:
- Anão pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
- Bpode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;
- Cnão pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
- Dpode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;
- Epode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.