Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg038399
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:
- Aincorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;
- Bcorreto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;
- Ccorreto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;
- Dincorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;
- Eincorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.